Câmara de Itajaí aprova regras para outdoors e painéis digitais em primeira votação

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025, que estabelece novas regras para a instalação e o funcionamento de outdoors e painéis publicitários fixos, incluindo os digitais, no município.

De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), a proposta trata de licenciamento, parâmetros estruturais e limites de luminosidade para os equipamentos. Para obter a licença de instalação de um outdoor, o responsável deverá apresentar documentos como planta de localização e memorial descritivo, cálculo e especificação da estrutura, informações sobre o tipo de iluminação e seu sistema de controle, quando houver, além da comprovação de regularidade da empresa e de um laudo que avalie a compatibilidade visual e luminosa do painel com o entorno.

O projeto também estabelece regras para a instalação de publicidade em empenas, nas fachadas laterais cegas de edifícios, além de determinar requisitos para as estruturas dos painéis e proibir a instalação de publicidade no topo de edifícios, entre outras medidas.

A proposta tem como um dos principais objetivos reduzir a poluição visual e estabelecer limites para que a publicidade não interfira no patrimônio histórico, na paisagem urbana e no bem-estar da população.

Durante a mesma votação, os vereadores também aprovaram a Emenda Substitutiva nº 2, apresentada por Pegorini. A alteração faz ajustes no texto para adequação da técnica legislativa e estabelece que a futura lei, caso seja aprovada definitivamente, entre em vigor 180 dias após sua publicação.

A emenda também cria uma exceção à proibição de publicidade no topo de edifícios: as logomarcas de construtoras poderão permanecer nesses locais.

O projeto ainda precisa passar pela segunda votação na Câmara. Se for novamente aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.