A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, que cria uma série de sanções administrativas para pessoas responsabilizadas por maus-tratos ou atos de crueldade contra animais no município. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
De autoria da vereadora Renata Narcizo (PDT), o projeto prevê medidas que vão além das penalidades criminais e administrativas já previstas em outras legislações, estabelecendo restrições específicas no âmbito municipal para quem cometer esse tipo de infração.
Entre as punições previstas está o impedimento de adotar animais em programas, feiras ou eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Itajaí pelo período de cinco anos, contados a partir da constatação da infração. O infrator também poderá ser desclassificado e colocado na última posição em cadastros de programas municipais de adoção de animais, quando houver.
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Outra medida prevista no texto é a proibição, também por cinco anos, da obtenção ou renovação de licenciamento, alvará ou autorização municipal para atividades econômicas relacionadas à criação, comercialização, hospedagem, transporte, estética ou qualquer outra forma de manejo de animais.
O projeto estabelece ainda que pais, responsáveis legais, tutores ou curadores responderão solidariamente quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes sob sua responsabilidade.
Durante a tramitação, os vereadores também aprovaram a Emenda Substitutiva nº 22/2026, que reduziu de 10 para cinco anos o período de impedimento para adoção de animais e para a obtenção de licenças relacionadas às atividades de manejo animal.
Como foi aprovado apenas em primeira discussão, o projeto ainda será analisado em uma segunda votação no plenário da Câmara. Caso receba novo parecer favorável, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção ou veto do prefeito.
