A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar os proprietários de áreas desapropriadas por utilidade pública na região conhecida como Comunidade da 450 e Comunidade João do Mato, no bairro Sertão do Trombudo. A votação ocorreu durante a 25ª Sessão Ordinária e foi acompanhada por moradores das comunidades, que lotaram o plenário.
A proposta envolve os lotes nºs 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar. Com a aprovação da legislação, o município poderá assumir a propriedade das áreas, medida considerada necessária pela administração para avançar com ações de regularização fundiária e qualificação urbanística da região.
Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para a “implementação de ações de regularização fundiária e de qualificação urbanística da área, em benefício direto da população local”.
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O texto também autoriza a quitação de dívidas tributárias mediante a entrega de imóveis ao poder público. Nesse modelo, está previsto o recebimento de 10 lotes pertencentes à empresa Preciosa Ltda., titular dos imóveis.
Na justificativa apresentada à Câmara, a Prefeitura também aponta que a aprovação do projeto deverá contribuir para “viabilizar a política municipal de regularização fundiária na área do Loteamento Jardim Praiamar, Bairro Sertão do Trombudo, região reconhecidamente destinada a processo de desenvolvimento social e urbanístico”.
Outro efeito previsto com a medida envolve as ordens de despejo que já foram emitidas para imóveis da região. De acordo com as informações apresentadas no projeto, centenas dessas determinações deixarão de ser cumpridas, o que deverá ampliar a segurança jurídica dos moradores enquanto o processo de regularização fundiária avança.
A aprovação foi acompanhada de perto por representantes das comunidades diretamente envolvidas. Com todos os vereadores favoráveis ao projeto, a proposta segue agora para os procedimentos necessários à implementação da medida pelo Poder Executivo.
