A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú começou a discutir nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Ordinária 172/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria um sistema de credenciamento para fotógrafos que trabalham em praias e outros espaços públicos de interesse turístico do município.
A proposta estabelece que os profissionais interessados deverão obter autorização por meio de chamamento público. O objetivo é regulamentar a atividade, definir critérios para atuação nos espaços públicos e estabelecer um limite de fotógrafos autorizados em cada área.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a regulamentação busca organizar uma atividade que já ocorre de maneira informal em diferentes pontos turísticos da cidade. O texto aponta que a falta de regras específicas pode resultar em abordagens inadequadas a turistas, concorrência desleal e ocupação desordenada dos espaços.
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“Dispõe sobre o credenciamento turístico de fotógrafos para atuação nas praias e espaços públicos do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”, descreve a ementa do projeto.
Entre os critérios previstos estão experiência comprovada e capacitação profissional. A proposta também valoriza cursos relacionados ao atendimento ao turista, hospitalidade e técnicas fotográficas como forma de qualificar o serviço oferecido aos visitantes.
O projeto prevê ainda que o município determine o número máximo de fotógrafos autorizados em cada local, levando em consideração fatores como a capacidade de suporte do espaço público, o fluxo de turistas e o interesse público. A intenção é evitar excesso de profissionais em determinadas áreas e preservar a circulação de pessoas, a paisagem urbana e o uso dos locais turísticos.
Outra regra prevista é a identificação visível dos fotógrafos credenciados, com mecanismos de validação, como QR Code. A medida permitiria que turistas e agentes públicos verificassem com facilidade se o profissional está autorizado a trabalhar naquele espaço.
Na justificativa, o Executivo também relaciona a regulamentação à geração de renda para fotógrafos autônomos e pequenos empreendedores que atuam ligados ao turismo. O texto considera que a atividade pode contribuir para a economia local e para a cadeia de serviços que envolve hospedagem, alimentação, comércio e outras atividades voltadas aos visitantes.
A seleção dos profissionais deverá ocorrer por chamamento público, com critérios técnicos definidos pelo município. Conforme a proposta, o mecanismo busca garantir transparência e igualdade de condições entre os interessados nas autorizações.
O projeto foi debatido pelos vereadores durante a primeira discussão na sessão desta quarta-feira. Antes de retornar ao plenário para votação, o PLO 172/2026 ainda será analisado pelas comissões legislativas da Câmara.
Caso seja aprovado, caberá ao município regulamentar os procedimentos para o credenciamento e definir os locais, quantitativos e demais condições para a atuação dos fotógrafos nos espaços públicos de interesse turístico.
