A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) pode votar nesta terça-feira (1º) um projeto que autoriza mulheres com medida protetiva de urgência por violência doméstica ou familiar a adquirir, possuir e portar arma de fogo. O PL 3.272/2024, apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT), está entre os seis projetos previstos na pauta da comissão.
Pela proposta, mulheres a partir dos 18 anos que estejam protegidas por uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha poderão solicitar a autorização. Atualmente, a regra geral para aquisição de arma de fogo estabelece idade mínima de 25 anos.
A redução da idade para mulheres nessa situação foi incluída no projeto durante a tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
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A possibilidade de obter o porte, no entanto, não seria automática. Para receber a autorização, a mulher ainda precisaria cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Entre as exigências estão a comprovação de capacidade técnica para manusear a arma e a aptidão psicológica.
A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, podendo estabelecer restrições ao agressor e outras medidas destinadas a preservar a segurança da vítima.
O que acontece se o projeto for aprovado
A votação na Comissão de Segurança Pública tem caráter terminativo. Isso significa que, se o projeto for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O projeto ainda não está em vigor. Para que a mudança passe a valer, é necessário que siga o processo legislativo e seja aprovado nas demais etapas previstas.
