O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de recomendações para reforçar o controle sobre descontos realizados nos benefícios de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios catarinenses. A medida foi tomada após um levantamento identificar fragilidades na autorização e na fiscalização de cobranças facultativas, como mensalidades de associações, sindicatos, empréstimos consignados e outras entidades.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 15 de julho e faz parte de um processo que analisou como institutos de previdência municipais e o regime estadual controlam esse tipo de desconto nos contracheques dos beneficiários.
Ao todo, 36 institutos de previdência municipais, distribuídos em cerca de 40 cidades catarinenses, receberam recomendações do Tribunal. Entre os municípios estão Florianópolis, São José, Palhoça, Garopaba, Balneário Camboriú, Brusque, Joinville, Chapecó, Lages, Mafra, São Bento do Sul, Videira e Timbó Grande.
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Além disso, 14 prefeituras também foram orientadas a fortalecer os canais de atendimento destinados a aposentados e pensionistas, com a criação ou ampliação de ouvidorias específicas para o setor previdenciário.
O que o Tribunal recomendou
Entre as principais medidas está a exigência de autorização formal do beneficiário antes da inclusão de qualquer desconto facultativo na folha de pagamento. O objetivo é evitar cobranças sem o consentimento do aposentado ou pensionista.
O TCE também orientou que os institutos mantenham arquivadas, em formato físico ou digital, todas as autorizações assinadas pelos segurados, permitindo futuras auditorias e verificações.
Outra recomendação prevê que os institutos celebrem convênios ou instrumentos formais com entidades interessadas em realizar descontos em folha. A intenção é estabelecer critérios de controle e garantir que apenas instituições regularmente credenciadas possam oferecer esse tipo de serviço.
Mais transparência para aposentados
O levantamento também aponta a necessidade de ampliar a transparência. Entre as recomendações estão a disponibilização das folhas de pagamento para consulta pelos beneficiários, seja por meio eletrônico ou presencial, e a realização de conferências periódicas entre os descontos efetuados e os documentos que autorizaram essas cobranças.
Segundo o Tribunal, essas medidas podem facilitar a identificação de eventuais descontos indevidos ou lançados sem autorização.
Fiscalização continua
A Primeira Câmara do TCE aprovou por unanimidade a continuidade da fiscalização. O processo retornará à Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), que fará uma análise mais aprofundada sobre descontos relacionados a empréstimos consignados, associações, sindicatos e outras modalidades de cobrança incidentes sobre benefícios pagos pelos regimes próprios de previdência dos municípios catarinenses e do Estado.
A decisão foi formalizada por meio da Decisão nº 196/2026, aprovada durante sessão virtual realizada entre os dias 3 e 10 de julho.
