A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um passo decisivo na manhã desta terça-feira (14) ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 10/2026, que visa reformular o Código Estadual de Proteção aos Animais. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), foi analisada durante uma reunião realizada no município de Curitibanos, como parte da programação do Alesc Itinerante. O objetivo central da nova legislação é garantir que atos de crueldade contra a fauna catarinense sejam punidos de forma mais rigorosa e abrangente, preenchendo lacunas na fiscalização e na punição administrativa.
Um dos pontos de maior impacto no texto é a previsão de responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. Segundo a fundamentação do projeto, as penalidades administrativas serão aplicadas aos responsáveis seguindo os princípios de responsabilidade civil, desde que comprovada a participação ou a falha no dever de guarda e educação. Essa medida foi reforçada por uma emenda substitutiva global que assegura o amplo direito de defesa aos envolvidos antes da aplicação de qualquer sanção.
O projeto também endurece significativamente as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas vigentes. De acordo com o novo texto, o montante da penalidade é dobrado em casos de lesão grave e triplicado quando a agressão resulta na morte do animal. Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção. Complementando a punição financeira, a legislação prevê a aplicação cumulativa de outras medidas, como a apreensão imediata do animal e a proibição definitiva de que o infrator ou seu responsável legal mantenha a guarda, posse ou propriedade de qualquer outro animal.
Em seu voto, o relator deputado Rodrigo Minotto (PDT) defendeu a constitucionalidade da medida, argumentando que os estados possuem competência legal para legislar sobre temas que envolvem a proteção do meio ambiente, da fauna e a responsabilização civil correlata. O entendimento foi seguido pelos demais membros da comissão. Com a aprovação na CCJ, a proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, antes de estar apta para votação em plenário.
