Quatro projetos foram aprovados pelos vereadores de Balneário Camboriú durante a sessão desta quarta-feira (16). Entre eles está o Projeto de Lei Complementar 7/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do acordo firmado em uma Ação Civil Pública envolvendo a área conhecida como Vila Fortaleza, no Bairro da Barra.
O projeto tem como objetivo dar respaldo legislativo ao Termo de Acordo e ao Primeiro Termo Aditivo firmados entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e particulares interessados. As medidas previstas envolvem regularização fundiária urbana (REURB), recuperação ambiental, reassentamento de famílias que estejam em áreas sem possibilidade de regularização, implantação de infraestrutura e prevenção de novas ocupações irregulares.
Com a aprovação do PLC, o município fica autorizado a custear, contratar e executar obras e serviços de infraestrutura na área, incluindo pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização viária vertical e horizontal.
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O texto também autoriza a emissão de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC) e dos respectivos Certificados de Potencial Construtivo Adicional (CEPCADs) em favor de Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários LTDA., seguindo os limites e critérios estabelecidos no acordo e no primeiro termo aditivo.
O PLC recebeu 17 votos favoráveis. A proposta foi aprovada junto com a Emenda 01, apresentada pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), que teve 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Já a Emenda 02, apresentada pelo vereador Aristo Pereira (PT), foi rejeitada por 13 votos contrários e três favoráveis. O projeto ainda segue em tramitação na Câmara para a deliberação da redação final.
Confira o Projeto de Lei Complementar 7/2026: Projeto de Lei Complementar 7/2026
Emenda 01: Emenda 01
Emenda 02: Emenda 02
